Promoções nos serviços prestados de forma contínua podem valer para clientes novos e antigos

O projeto, de autoria do deputado Felipe Francischini, está em tramitação na Assembleia Legislativa

Antes do recesso parlamentar, o deputado Felipe Francischini (SD) apresentou projeto de lei que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem os benefícios de novas promoções a seus clientes preexistentes. “A prática comum, adotada pelos fornecedores de serviços prestados de forma contínua, de estender as suas melhores promoções e ofertas apenas a novos clientes é uma evidente violação de todos os direitos do consumidor trazidos por nossa Constituição Federal, pela legislação e pelo direito consumerista brasileiro”, disse.

De acordo com o deputado, o fornecedor de serviços, a partir do momento em que coloca uma oferta ou promoção no mercado, possui a obrigação de estendê-la a todos os consumidores que a ela quiserem aderir, sem qualquer tipo de discriminação.

Entram nesta lista, de acordo com o projeto, as prestadoras de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; instituições privadas de educação; instituições bancárias e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

A proposta prevê ainda multa ao fornecedor de serviço de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UPFs-PR), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada e, em caso de reincidência, multa em dobro e cassação da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Assessoria de imprensa deputado Felipe Francischini (SD)

Telefone (41) 3350-4286

Email: imprensa.felipefrancischini@gmail.com